Criada pela Lei Estadual nº 16.676, de 21 de novembro, a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária João Pessoa será responsável por julgar crimes relacionados à sonegação de impostos, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros.
Até então, essa matéria era de competência da Vara de Execução Fiscal, que passará a atuar somente com os processos de execuções fiscais.
Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária João Pessoa – Crime Tributário
É um exagero afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação. Deve-se distinguir a falta de pagamento (inadimplência fiscal) do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido. De acordo com os artigos iniciais da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
- falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
- elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
- negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração.
O texto legal prevê que para estes casos a pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária João Pessoa – Polícia Civil
A Polícia Civil é composta por diversos tipos de profissionais e cada um deles tem funções muito bem definidas dentro da corporação. Veja quais são os principais cargos:
- Delegado – planeja, coordena e supervisiona operações e investigações policiais. Ele preside os inquéritos, toma depoimentos, investiga a autoria de crimes, elabora relatórios, etc. O delegado também exerce funções administrativas, como fiscalizar a emissão de documentos.
- Escrivão – cuida de todo o trabalho burocrático da delegacia. Na hierarquia da Polícia Civil, vem logo abaixo do delegado. Ele acompanha todo o inquérito policial, desde coletar os primeiros relatos até o encerramento do caso. O escrivão faz anotações em livros oficiais, analisa inquéritos, faz indiciamentos, prisões em flagrante e recolhe fianças.
- Investigador – realiza inspeções e operações policiais. Investiga a autoria dos crimes e infrações administrativas. É sua responsabilidade levantar informações sobre as vítimas, encontrar testemunhas, investigar indícios e provas até que seja determinado o culpado. Dá cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão.
- Perito Criminal – analisa o local onde o crime foi cometido para produzir provas técnicas. Coleta evidências, realiza exames laboratoriais, analisa as armas que foram usadas, faz a identificação e redige os laudos das perícias. O objetivo é entender como o crime aconteceu e produzir provas para serem usadas no inquérito policial.
Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária João Pessoa – Trabalhe Conosco
Não existe um curso específico para formar policiais civis. Quem deseja trabalhar na Polícia Civil deve prestar concurso público e, depois de aprovado, passar por um curso de formação da própria Polícia. Normalmente o concurso acontece em várias etapas e os candidatos devem cumprir algumas exigências. Elas variam conforme o cargo escolhido, mas de modo geral é preciso preencher os seguintes requisitos básicos:
- Ser brasileiro
- Estar em dia com as obrigações militares (no caso de candidatos do sexo masculino)
- Estar em dia com as obrigações eleitorais
- Estar com o CPF regularizado
- Ter curso superior completo
- Ter idade mínima de 18 anos (alguns editais exigem idade mínima de 21 anos e para alguns cargos a idade máxima é de 45 anos)
- Ter aptidão física e mental
- Não possuir antecedentes criminais
- Ter carteira de habilitação com categoria B, no mínimo
- Ter conduta irrepreensível na vida pública e privada
Cada estado é responsável por lançar o edital dos concursos e definir quais serão as etapas de classificação. Geralmente existe uma prova escrita, uma prova de títulos (para os cargos que exigem uma formação específica), testes físicos e psicológicos. Esses testes são realizados na academia de polícia e incluem flexões, abdominais e avaliação de resistência, entre outros.
Quem pretende entrar para a Polícia Civil deve ler com bastante atenção o edital do concurso. Este documento contém todas as informações sobre como o processo seletivo vai acontecer: quais vagas são oferecidas, quem pode se inscrever, as datas das provas, as matérias que devem ser estudadas para a prova escrita, o tipo de exigência para os testes físicos, etc.
Horário de Funcionamento Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária em João Pessoa
- Entre em contato pelo telefone para maiores informações sobre o horário de funcionamento.
Onde fica, Endereço e Telefone Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária em João Pessoa
- Rua Manoel Rufino da Silva, s/n – João Pessoa – PB
- Telefone: (83) 3218-4965
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